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Cobrança e Negativação Indevida

Se você teve seu CPF clonado, pagou alguma fatura e mesmo assim não fora acusado o recebimento ou até mesmo recebeu uma cobrança indevida e ainda assim teve seu nome negativado indevidamente no SPC ou SERASA , deverá através de medida judicial pedir ao Judiciário que declare a ilegalidade da situação e uma liminar que determine aos órgãos de proteção ao crédito (SCP, SERASA e outros) a exclusão do nome de seus cadastros.

Geralmente, a ação judicial que discute estes assuntos tem por fundamento a possibilidade de indenização por danos morais e materiais nos termos do artigo 6º, inciso IV, do CDC. Cabe ainda esclarecer que a inclusão do nome do consumidor no SPC ou SERASA deve ser avisada sempre por escrito e com dez dias de antecedência, como determina o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Os casos mais comuns que temos verificado em nosso escritório dizem respeito à falsificação de documentos, contas cobradas indevidamente, cartões de crédito enviados sem solicitação, pagamentos feitos e não acusados pela empresa recebedora, dentre outros.

Recomendamos sempre que anteriormente ao ajuizamento da ação seja feito o contato com o estabelecimento pedindo a exclusão do nome do Serasa, SPC e outros, sendo prudente anotar o protocolo das ligações e sempre que possível fazer os contatos através de e-mail, redes sociais (facebook, twitter e outros) para que seja provada a tentativa de resolver a questão de maneira amigável sem a necessidade de um advogado. Também é de extrema importância, em caso de clonagem de CPF e falsificação de documentos, fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia mais próxima de sua residência relatando a situação.

Se com todos estes cuidados ainda assim não for possível eliminar as restrições e negativação, será cabível o processo judicial e o pedido de indenização pelos danos morais que em casos desta natureza tem variado entre R$ 5.000 a R$ 10.000,00. Em se tratando de ações judiciais movidas contra grandes empresas, as quais contam com os melhores escritórios de advocacia cuidando destes casos, nossa recomendação baseada na experiência de anos de trabalho é a da contratação de um advogado ou escritório especializado neste tipo de ação e inclusive ajuizamento das ações na justiça comum já que nestes casos os juízes acabam sendo mais especializados e as condenações atingem valores maiores.

Direito à Saúde

É possível reverter na Justiça casos de negativas de coberturas de diversas naturezas e atitudes indevidas dos planos de saúde. É direito do paciente entrar com ação contra planos de saúde e defender seus direitos do consumidor. Com orientação da equipe de advogados especializados, o paciente consegue entrar na Justiça com ação contra planos de saúde e aumentar as chances de êxito de conseguir liminar e, até mesmo, indenização por danos morais.

Entre em contato ao preencher o formulário em nosso site e com relato do seu caso, os dados passarão por nossa análise e será enviada a melhor orientação do advogado especialista em plano de saúde, com a ação mais indicada a ser tomada. Os processos que ajuizamos demoram uma média de 6 a 24 meses, sendo que todo o trâmite pode ser feito por envio digital dos documentos (fotos, e-mails, WhatsApp etc.) e não se faz necessária a presença física do cliente ao longo do processo, simplificado ao máximo pelo nosso escritório.

Principais casos de ação contra planos de saúde Muitas pessoas contratam planos de saúde imaginando que, desta forma, estarão mais protegidas em caso de doença. Mas, a realidade infelizmente tem sido cruel. O número de pacientes que entram com ação contra planos de saúde, que visam garantir coberturas negadas indevidamente ou reajustes abusivos, aumenta a cada ano.

Isso demonstra que, quando o assunto é saúde, ainda há muito por fazer. Desde o momento da contratação, podem surgir necessidades de procedimentos médicos urgentes ou até mesmo internação emergencial. Mesmo após o período de carência, existem outras questões já experimentadas por nossos cliente junto a seus planos de saúde, como, por exemplo, reembolsos de honorários e procedimentos médicos, cobertura de cirurgia bariátrica e pós-bariátrica, cobertura de próteses, órteses, stents e válvulas e ainda, garantir o direito ao tratamento home care.

Pacientes acometidos por doenças mais graves sofrem com limitações abusivas de quimioterapia e outros tipos de sessões, além da questão dos medicamentos de alto custo. Outras situações que os consumidores destes planos de saúde enfrentam, conforme nossa experiência são: a manutenção do plano de saúde em caso de remissão ou por empregados demitidos por justa causa ou por aposentadoria; o aumento da mensalidade nos planos individuais ou coletivos, em razão dos reajustes abusivos, seja por faixa etária, seja por sinistralidade; e até mesmo quando finalmente o usuário decide trocar o plano de saúde, precisa enfrentar a recusa de beneficiário, de portabilidade de carência ou de mudança de categoria (downgrade).

Advogado especializado e Direitos do Consumidor Como se vê, a lista dos problemas é grande, mas, felizmente, o Código de Defesa do Consumidor e as decisões dos Tribunais oferecem respaldo aos direitos dos associados que devem buscar a contratação de advogado especializado em Direito à Saúde para entrar com ação contra planos de saúde. A Perlatti Advocacia vem oferecer toda a experiência e especialidade em planos de saúde de seus profissionais aos usuários que tiveram algum prejuízo diante da operadora de planos de saúde.

Bancário e Recuperação de Crédito

Atuação contenciosa representando renomadas instituições financeiras e bancárias, na área de recuperação de crédito, buscando os resultados de recebimento e liquidez, realização de acordos, cobranças e execuções forçadas de bens e habilitação em recuperações de crédito ou processos falimentares.

Contratos

Elaboração e análise de contratos em geral, compreendendo contratos de fornecimento, venda e compra, locação, empreitada, comodato, agenciamento e distribuição, representação, prestação de serviços, factoring, franchising, engineering licenciamento de marcas e patentes, transferência de tecnologia, arrendamento mercantil e outros contratos relativos ao mercado imobiliário.

Direito Civil

Direito civil é um ramo do Direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. De forma geral, o Direito Civil abrange o conjunto de normas previstas pelo Código Civil. No Brasil, o atual Código Civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2003, contém 2.046 artigos. Estabelece, em sua parte geral, do direito das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos. Na parte especial, trata do direito das obrigações, do direito das empresas, do direito das coisas, do direito da família e do direito das sucessões.

Direito Trabalhista

Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores. Surge como autêntica expressão do humanismo jurídico e instrumento de renovação social. Constitui atitude de intervenção jurídica em busca de um melhor relacionamento entre o homem que trabalha e aqueles para os quais o trabalho se destina. Visa também a estabelecer uma plataforma de direitos básicos. Portanto, a definição de direito do trabalho é o conjunto de normas e princípios que regulamentam o relacionamento entre empregado e empregadores.

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor é o ramo do Direito que trata das relações de consumo do cidadão comum e as garantias de que este pode dispor para ter o seu direito respeitado e levado em conta pelo comerciante. Seu repertório busca evitar que o consumidor seja “coisificado”, ou seja, tratado meramente como destinatário de produtos e serviços fornecidos por indústrias que podem às vezes não ter como objetivo dos mais importantes em seu programa o melhor tratamento e satisfação daquele cidadão que consome os seus produtos.

Família e Sucessões

Assessoria jurídica em procedimentos administrativos e judiciais não litigiosos atinentes a inventários, arrolamentos e partilha de bens, testamento e casamentos – regime de bens e pactos pré-nupciais, divórcio/separação em cartórios e formalização de contrato de união estável.

Imobiliário

Todas as operações imobiliárias (compra, venda, incorporação, administração, locação, garantia, formatação de condomínios etc) pressupõem uma adequada formalização documental, além da análise dos aspectos legais pertinentes (fiscais, contratuais, regulatórios, registrais, dentre outros). Fundos de Investimentos Imobiliários, Certificados de Recebíveis Imobiliários, e outras modalidades de captação têm gerado excelentes alternativas de financiamento aos empreendedores.
 
Assessoramos tais estruturas legais de captação de recursos no que tange aos aspectos contratuais, fiscais, regulatórios, jurídico-financeiros, dentre outros. Temos ainda vasto know-how na arrematação de imóveis em leilões, que envolve desde a análise da situação jurídica pré-leilão, a arrematação e regularização da documentação do imóvel inclusive com a imissão na posse.

Direito Digital

  • Elaboração de Análises Jurídicas ou Pareceres, acerca da estruturação do uso dos meios digitais pelo mercado bancário e de operações financeiras, contemplando a regulamentação setorial do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outros;
  • Consultoria jurídica sobre questões relacionadas ao uso de Blockchain, Bitcoin e criptomoedas em geral;
  • Elaboração e revisão de documentos em geral, a fim de que possam ser utilizados com segurança no novo cenário de bancos/corretoras digitais, aí se incluindo a ficha cadastral, o contrato de intermediação, contrato de câmbio, declarações fiscais, suitability digital, entre outros;
  • Consultoria relacionada a digitalização e descarte de documentos em geral, bem como sobre a gestão de documentos “nato-digitais”;
  • Consultoria sobre privacidade e proteção de dados e segurança da informação, diante do crescente tratamento de dados pessoais, observando também as disposições setoriais acerca do tema; e
  • Estruturação de todas as etapas necessárias para a constituição de Fundos de Investimento no Brasil, incluindo assessoria para questões regulatórias.
  • Análise de riscos quanto à situação da empresa frente ao cumprimento ou não das principais regras de TI.
  • Auditorias prévias para a implementação de políticas de compliance visando a conformidade das práticas empresariais à regulação existente.
  • Auditorias em evidências digitais vinculadas à Lei Anticorrupção.
  • Análise das normas de TI, implementação, acompanhamento e validação de estratégia de correção.
  • Investigações internas para levantamento de incidentes e responsabilização por práticas ilegais.
  • Desenvolvimento, implementação e trabalhos de conscientização de códigos de conduta para a legalidade no uso dos meios eletrônicos.
  • Elaboração ou revisão das políticas de privacidade, termos de uso e demais instrumentos dos canais web das empresas para regularidade com as regras da legislação vigente, tais como Marco Civil da Internet, Lei de Crimes Informáticos, regras de contratação do Comércio Eletrônico do Código de Defesa do Consumidor, Lei Anticorrupção.
  • Elaboração de Regulamento Interno de Segurança da informação e Termo de Uso da Segurança da Informação.
  • Consultoria especializada em investigações e procedimentos administrativos, para defesa e acordos de leniência, termos de ajustamento de conduta e outros.
  • Due diligence para verificação se os softwares instalados estão de acordo com as licenças contratadas.
  • Defesa em processos administrativos e judiciais.
  • Adoção das medidas extrajudiciais e judiciais visando mitigar os riscos, cessar ilícitos e prevenir novos incidentes de tecnologia da informação.
  • Adoção de todas as medidas jurídicas pertinentes, visando a repressão de incidentes envolvendo espionagem empresarial, invasão de dispositivos informáticos e obtenção de informações indevidas, concorrência desleal, violação de segredo profissional, violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, softwares e outros), fraudes digitais, ameaças, ofensas, extorsão e demais ilícitos;
  • Consultoria para a preservação de provas eletrônicas;
  • Análise estratégica de resposta a incidentes;
  • Adoção de medida judicial contra os provedores de aplicações e de conexão à Internet, visando a identificação dos responsáveis pelos ilícitos;
  • Adoção de medida judicial visando a remoção de conteúdo ilícito na internet;
  • Adoção de medida judicial de busca e apreensão visando a preservação e coleta das provas de ilícitos;
  • Pedido de instauração e acompanhamento de Inquérito Policial para investigação de condutas ilícitas;
  • Adoção de medida judicial para responsabilização civil e criminal dos infratores em todas as esferas.
  • Consultoria jurídica para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), englobando todos os aspectos relevantes da legislação.
  • Consultoria jurídica em privacidade e segurança de dados, incluindo atuação contenciosa relacionada à investigação e resposta a vazamento de dados;
  • Consultoria legal para verificação de conformidade regulatória na coleta, uso, armazenamento, e tratamento de dados, inclusive biométricos, de acordo com normas nacionais e internacionais aplicáveis;
  • Elaboração e revisão de termos de uso, e políticas de privacidade, no provimento de serviços de conexão e aplicações de Internet;
  • Consultoria jurídica em transferência internacional de dados; Consultoria jurídica em contratos que envolvam fornecimento, cessão, licenciamento, ou qualquer forma de transmissão, comutação, ou roteamento de dados;
  • Consultoria jurídica na adoção de medidas para mitigar riscos relacionados à privacidade e proteção de dados, inclusive para fins de contratação de seguros de risco cibernético;
  • Consultoria jurídica e atuação contenciosa, administrativa e judicial, em privacidade e proteção de dados.
  • Consultoria jurídica para mitigar o risco de responsabilidade civil na Internet.
  • Monitoramento e análise de violações a reputação e imagem na Internet;
  • Atuação contenciosa para prevenção, identificação e repressão (medidas de busca e apreensão, indenização e inibitória) contra os responsáveis por infrações cibernéticas;
  • Conformidade e adequação de aplicações, produtos e serviços ao Marco Civil da Internet e demais legislações aplicáveis;
  • Revisão e elaboração de termos de uso, contratos em geral, e outros instrumentos jurídicos, visando regular o uso de serviços disponibilizados na Internet.
  • Avaliação dos projetos visando mitigar qualquer risco legal, de acordo com a Lei de Direitos Autorais; a Lei de Propriedade Industrial; o Marco Civil da Internet; aos padrões exigidos de proteção de imagem, privacidade e segurança de bancos de dados; a avaliação de todas as formas de interação com o seu usuário; as melhores formas de autenticação dos usuários; a proteção das informações e dos registros eletrônicos dos usuários;
  • Consultoria jurídica societária na constituição de startups;
  • Elaboração ou revisão de contratos e estatutos sociais, acordo de sócios/ acionistas;
  • Consultoria para o adequado enquadramento legal da startup;
  • Proteção da confidencialidade do projeto mediante a elaboração ou revisão de non-disclosure agreement (NDA), entre outros;
  • Elaboração ou revisão dos contratos com prestadores de serviços terceirizados, visando garantir a propriedade intelectual da startup;
  • Elaboração de termos de uso, políticas de privacidade e demais contratos com clientes e usuários de acordo com o Marco Civil da Internet e demais Leis, nacionais e internacionais, aplicáveis;
  • Elaboração ou revisão de SPA (sales and purchase agreements), acordos de investimento, Term Sheet, MOU (memorandum of understanding), contrato de opção de compra de ações (stock option), contrato de empréstimo (Loan), consultoria em M&A (mergers and acquisitions) e due diligence.

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